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Câmaras envolvidas: Câmara Jurídica
Objetivos: Fixar normas e as responsabilidades do Conselho Gestor, da Assessoria de Transição, da Coordenação do Escritório de Projetos e da Coordenação de Projetos do sistema ACAFE.
Obs: Aprovado pelo Conselho Gestor Data: 30/08/2007 |