LEGISLAÇÃO
         
         

Constituição Estadual

 

Lei n° 8.429-92

Constituição Federal

 

Lei n° 8.666-93

Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Lei n° 9.975-00

Doador de Sangue

 

Lei Complementar n° 101-00

Estatuto dos Servidores Públicos Civis

 

Lei Complementar n° 223-2002

Lei n° 12.870-04

 

Lei Complementar n° 238-2002

Lei n° 4.320-64

 

Lei Orgânica do Ministério Público/SC